Emenda à Lei de Responsabilidade Fiscal

Day 1,998, 13:00 • Published in Brazil Brazil • by Deco Bastos

Olá, eBrasileiros!

Assim como muitos de nós, acredito que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) deveria prever punições àqueles que não a cumprirem em seu mandato.

Para tanto, apresento-lhes a seguinte proposta de emenda à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em caso de descumprimento da LRF, o Congresso (ou uma Comissão composta por 7 ou 9 congressistas), após a apresentação da denúncia por um Congressista (e sua respectiva votação/aprovação), apuraria a situação, observando a ocorrência de culpa ou de dolo. Em caso de culpa, ocorreria a absolvição; em caso de dolo, a condenação.

O dolo seria caracterizado tanto pela vontade de burlar a lei quanto pela irresponsabilidade, por exemplo, os gastos sem pesquisa de preço, a falta de consulta ao Congresso e a desobediência às ordens desse.

A culpa seria caracterizada pela impossibilidade de agir de outra forma, no caso, uma medida emergencial.

No entanto, não seria o CP e sua equipe que decidiriam isso, mas o Congresso, mediante votação por maioria simples, após analisar a situação e ouvir o depoimento dos acusados.

(Em caso de negativa de depoimento dos acusados, a simples análise realizada pelo Congresso poderá dar causa ou não ao dolo.)

Após a aprovação da denúncia, a Casa ou a Comissão terá até 05 (cinco) dias para julgar o caso, publicando a decisão tanto no fórum quanto em algum jornal do Congresso.

Como a única "ferramenta concreta de punição" é o impeachment, sugiro o seguinte: após a publicação tanto no fórum quanto no Diário de justiça, o CP não poderá se candidatar pelos 3 meses consecutivos ao término do seu mandato. Porém, caso ele ignore a sentença, candidate-se e reeleja-se, sofrerá automaticamente o impeachment e não poderá se candidatar pelos próximos 6 meses.

(Esta emenda só teria validade no mês posterior à sua aprovação.)

Resumindo:

> Descumprimento da LRF;
> Apresentação da denúncia e sua respectiva votação;
> Apuração, pelo Congresso ou por uma Comissão de Apuração, da existência de dolo ou de culpa;
> Em caso de dolo, publicação da decisão tanto no fórum quanto em algum jornal do Congresso e impossibilidade de reeilação do culpado pelos 3 meses consecutivos ao seu mandato;
> Em caso de reeleição, desobedecendo à decisão do Congresso/Comissão, imediata oposição de impeachment e impossibilidade de reeleição do culpado pelos próximos 6 meses.




Caso concordem, deem suas opiniões para incrementarmos a Emenda.
Saudações, eBrasileiros!