[Intel] Informativo SFI - Serviço Federal de Inteligência n#1 - Nomeação

Day 2,196, 20:46 • Published in Brazil Brazil • by Tio Kruschev


Questão Legal
O SFI - Serviço Federal de Inteligência, por seu Diretor-Geral, roga aos Congressistas que votem imediatamente o Projeto de Lei para a instituição e definitiva legalização.

Sustento ainda a tese de que na ausência de Congresso Nacional a Presidência da República tem instrumentos legislativos próprios como a Medida Provisória e os Decretos que visam no âmbito do Poder Executivo regulamentar alguma coisa previamente legislada.

Vou tentar usar uma linguagem leiga para explicar, como em tese funcionaria na RL:

No caso, falaremos na Medida Provisória que no direito constitucional brasileiro, medida provisória (MP) é um ato unipessoal do presidente da República, com força de lei, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior. O pressuposto da MP é urgência e relevância, cumulativamente.

Segundo o jurista Bandeira de Mello, de acordo com a nova redação do artigo 62 dada pela Emenda Constitucional 32/2001, medidas provisórias são "providências (como o próprio nome diz, provisórias) que o Presidente da República poderá expedir, com ressalva de certas matérias nas quais não são admitidas, em caso de relevância e urgência, e que terão força de lei, cuja eficácia, entretanto, será eliminada desde o início se o Congresso Nacional, a quem serão imediatamente submetidas, não as converter em lei dentro do prazo - que não correrá durante o recesso parlamentar - de 120 dias contados a partir de sua publicação"
Assim o Congresso votaria na MP tão logo pudesse votar.

Não podemos nos acostumar com o Estado de Exceção que está o eBrasil, ou seja, estamos em situação de excepcionalidade e podemos legislar inclusive, pois o tema é de relevância e a situação é de urgência. Não podemos esperar um congresso que não há garantias de ser restabilizado.

Enquanto o Projeto de Lei não é votado, o SFI será de minha responsabilidade e sob o seguinte Regimento Interno.

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