Proposta de alteração do art.4º - Apresentação de leis
Day 2,912, 09:06
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by Duque de Saldanha
Nos termos regulamentares, apresento proposta de alteração do ar.4º, da Secção I, das Regras do Congresso a qual passaria a ter a seguinte redacção:
Artigo 4.º - Apresentação de Leis
1 - Os Congressistas e o Presidente do País nos casos expressos em que este pode realizar actos legislativos, apresentam obrigatoriamente todas as propostas de lei/decisões e os seus motivos em tópico no fórum da “Assembleia da República”, para discussão pública pelo período no mínimo de 24 horas antes de serem formalmente colocadas a votação;
1.1. – Em razão de confidencialidade por razões diplomáticas ou militares podem tais iniciativas serem abertas no fórum “[Privado] Assembleia da República ou serem para ali transferidas pelo Representante;
Na sua sequencia dessa alteração, seria igualmente revogado o nº8 do artº3º da Secção I.
Motivos:
- Tal como está actualmente redigido o referido artº4, o mesmo não tem tido aplicação prática, dado que se torna inexequível e esvazia de sentido a função de local de debate do Congresso.
- A obrigatoriedade de apresentação de leis e medidas por meio de artigo jornalístico ingamme nada acrescenta à necessária transparência e participação dos cidadãos que queiram dar o seu contributo. Com efeito, na redacção agora proposta - e como tem sido prática habitual - , qualquer cidadão pode acompanhar a sua proposição, argumentação e discussão, podendo ainda intervir e propor argumentos e alterações por via da participação no forum aberto do Congresso.
- Pelo contrario, a actual redacção que agora se propõe alterar, implicaria na sua estrita observância que o Congresso não discutisse no seu seio, no local apropriado, as suas iniciativas e medidas. A obrigatoriedade de discussão em artigo ingamme potencia uma mais fraca discussão e apresentação de argumentos racionais potenciando o uso de spam, trollismo e apartes que prejudicariam a função que se desejaria de debate.
Ou seja na pratica, a actual redacção nada acrescenta e pelo contrario diminuiu a qualidade do debate pelo que se propõe a presente alteração.
Duque de Saldanha
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Comments
Concordo com a proposta de alteração.
votado
"A obrigatoriedade de apresentação de leis e medidas por meio de artigo jornalístico ingamme nada acrescenta à necessária transparência e participação dos cidadãos que queiram dar o seu contributo."
Se um cidadão quiser dar o seu contributo, de acordo com a proposta agora em vigor, basta-lhe comentar o artigo de discussão, tal como estou a fazer neste momento. Simples.
Com o retorno ao procedimento anterior eu, para participar, terei de criar um tópico no congresso, criando assim dois tópicos de discussão, o que vai dispersar argumentos.
Tenho a certeza que, apesar de um artigo poder trazer trolls e outros que tais, também trará mais facilmente cidadãos, tal como eu estou a fazer agora, a participar e a dar a minha opinião.
As únicas razões que encontro para que o congresso não queria manter o que se faz actualmente são duas. Ou não querem discutir assuntos potencialmente importantes/interessantes no jogo em si, onde regra geral, estão mais cidadãos (acho eu, mas posso estar enganado) ou simplesmente não querem que os cidadão participem nas discussões no congresso. Mas a solução para isto é simples, discutem tudo no privado ou no Assembleia e fecham o congresso.
Só para dizer que, se fosse congressista português, votaria não 😁
A secção ll, artigo 6º contempla essa situação qualquer cidadão pode fazer uma petição e propor ao congresso uma lei.
O congresso é de todos para todos. 🙂
Uma coisa é propor algo ao congresso, outra é acrescentar algo a uma discussão iniciada dentro do congresso.
A única vantagem que vejo no modelo actual é a possibilidade de mais congressistas participarem, já que nem todos usam o fórum, isto em teoria, porque na prática se calhar nem é bem assim.
Não concordo com a actual OBRIGATORIEDADE de apresentação em ARTIGO nem concordo com a proposta OBRIGATORIEDADE de apresentação no FÓRUM.
Propunha que ambas as situações fossem válidas, cabendo a cada Congressista decidir onde apresentar as suas propostas.
encomtrem a forma correcta de nao deixar chegar a "outros ouvidos" propostas descabidas como foi o exemplo de NE a aliados!!
Concordo,
´...nos casos expressos em que este pode realizar actos legislativos...' Era possível detalhar isto?
Há quem tenha por missão esconder a actividade do congresso. Para isso vale tudo. Até manipular a realidade
Votado
Concordo.
Se bem que, também acharia positivo o que referiu o Hernani, poderia muito bem vigorar e ser levado em conta, ou seja, nem obrigatoriedade de ser em artigo, nem a obrigatoriedade de ser no fórum, mas sim, as duas serem possíveis, complementando-se e colmatando-se, deixando ao critério de quem apresenta propostas, e consoante a gravidade das medidas, de serem levadas a debate em artigo e/ou no fórum.
Também me parece que a apresentação de leis deve ser obrigatória no forum, até porque no fórum é mais fácil consultar leis discutidas no passado, tem zona de arquivos etc.
Mas obrigatória lá não significa proibida aqui. As coisas podiam ser apresentadas nos dois sítios, por uma questão de transparência e até para mostrar trabalho, autopromoção, etc.
Não faz sentido o uso do forum na apresentação de propostas.
Todos sabemos que o forum não é usado pela população ... e aí fica a ideia que o Bito deu ... anda tudo às escondidas.
Digo isto dizendo também que não gosto nada do congresso, por mim era feito como antigamente, candidatava-me os jogadores e quem quisesse votava no seu congressista favorito e não no partido.
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Com a grande probabilidade de cometer gafes, os regimentos ou regulamentos so são úteis quando legíveis e em português de forma a que não se tenha de ler varias vezes para realmente se poder perceber nem tentar escrutinar um segundo sentido.
Parece-me que surge como reacção ao que o paladino matias tentou urgir. Como existe a democracia serão os congressistas a opinar o valor da proposta,mas sou forcado a concordar que: o fórum não é usado regularmente; uma noticia corre sempre o risco de passar despercebida e com ela o seu conteúdo; a democracia é um constante processo de afinamento entre as suas instituições e as pessoas que rege.
Denso?! Talvez valha a pena pensar um pouco nisto...